Conformidade LGPD

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei se inspira no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR) e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer operação de tratamento realizada no Brasil ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no território nacional.

2. Nossa Conformidade

O guia MacBook M5 da Nova Era Technology foi desenvolvido com privacidade por design — princípio que coloca a proteção de dados como prioridade desde a concepção do produto, e não como uma adição posterior.

Nossa conformidade com a LGPD inclui:

• Ausência de coleta de dados pessoais sem necessidade ou consentimento
• Inexistência de formulários, cadastros ou logins que exijam dados do usuário
• Sem rastreamento comportamental por ferramentas de analytics de terceiros
• Sem pixels de publicidade ou cookies não essenciais
• Comunicação transparente sobre o funcionamento do site nesta página e na Política de Privacidade
• Canal de contato disponível para exercício de direitos do titular

3. Base Legal para Tratamento de Dados

Quando eventual tratamento de dados ocorrer (como dados de contato via WhatsApp), a base legal aplicável é o legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) — apropriado para sites informativos que prestam serviço de orientação ao consumidor sem fins comerciais diretos — e/ou o consentimento explícito do titular.

Este site não realiza tratamento de dados para fins de publicidade comportamental, elaboração de perfis ou tomada de decisão automatizada.

4. Os 9 Direitos do Titular da LGPD

Conforme o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos garantidos por lei:

• I. Confirmação: saber se realizamos tratamento de dados seus
• II. Acesso: acessar os dados que temos sobre você
• III. Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• V. Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor de serviço
• VI. Eliminação: apagar dados tratados com seu consentimento
• VII. Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados são compartilhados
• VIII. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento: e as consequências da negativa
• IX. Revogação do consentimento: a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada

5. Sem Coleta de Dados Pessoais

Este site não realiza coleta de dados pessoais sem consentimento explícito.

A navegação neste guia é completamente anônima. Não há:

• Formulários de contato ou cadastro
• Sistema de login ou conta de usuário
• Ferramentas de analytics que identificam usuários individuais
• Cookies de rastreamento de terceiros
• Scripts de publicidade comportamental

Eventuais dados técnicos de servidor (como IP anonimizado) são gerenciados pelo Cloudflare conforme sua própria política de privacidade, sem acesso individualizado por nossa parte.

6. Princípios da LGPD Aplicados

Este site adere aos princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:

• Finalidade: propósito legítimo e específico — orientação informativa sobre MacBook M5
• Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade declarada
• Necessidade: coleta mínima, limitada ao estritamente necessário
• Livre acesso: canal aberto para consulta sobre tratamento de dados
• Qualidade dos dados: informações precisas, claras e atualizadas
• Transparência: esta página e a Política de Privacidade comunicam de forma clara
• Segurança: medidas técnicas para proteção dos dados (HTTPS, HSTS, CSP)
• Prevenção: adoção de boas práticas para evitar danos
• Não discriminação: sem tratamento para fins discriminatórios
• Responsabilização: demonstração de conformidade com as normas

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima ou para esclarecimentos sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com a Nova Era Technology:

• E-mail (preferencial): [email protected]
• WhatsApp: (11) 93084-2069

Responderemos à sua solicitação dentro do prazo de 15 dias corridos, conforme previsto na LGPD.

8. Autoridade Competente — ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Caso suas solicitações não sejam atendidas de forma satisfatória, você pode recorrer à ANPD:

• Site oficial: www.gov.br/anpd
• Portal de petições: disponível no site oficial da ANPD

9. Vigência e Atualização

Esta declaração de conformidade LGPD entra em vigor em 14 de maio de 2026 e será atualizada sempre que houver alterações relevantes nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

Para a versão completa das nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.